1. Aceitação dos Termos de Serviço
Ao acessar, navegar ou usufruir de qualquer ferramenta digital de dados integrada na plataforma Converter Fácil, o usuário declara e concorda de livre e espontânea vontade estar integralmente vinculado e em estrita conformidade com todas as regras jurídicas, termos contratuais e obrigações legais descritas neste instrumento. Caso divirja de qualquer uma das cláusulas regulamentadas, o usuário deve abster-se imediatamente de interagir com a nossa interface.
2. Licença de Uso do Sistema e Uso Aceitável
Concedemos uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e totalmente gratuita para uso estritamente pessoal ou corporativo das nossas ferramentas web através de navegadores padrão. Fica terminantemente proibido qualquer ato que configure:
- Abuso de Infraestrutura: Executar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), engenharia reversa maliciosa ou injeção de scripts danosos para tentar desestabilizar nossos servidores Node.js.
- Extração Automatizada (Scraping): Utilizar robôs, rastreadores (spiders), scripts automatizados ou aplicações externas para realizar requisições em massa nas nossas rotas da API (`/api/`), contornando nossas barreiras de segurança.
- Uso Ilícito: Transmitir, codificar ou processar arquivos cujos conteúdos violem patentes comerciais, direitos autorais de terceiros ou leis vigentes no território nacional.
3. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade
Nossa equipe de engenharia trabalha incansavelmente para assegurar que os algoritmos de imagem (Sharp), processamento textual (Pandoc) e strings financeiras (módulo Pix) operem com total exatidão conceitual. Contudo, a nossa suíte de software é fornecida "no estado em que se encontra" (as-is), sem garantias explícitas ou implícitas de comercialização ou adequação a fins específicos.
Em hipótese alguma o Converter Fácil, seus desenvolvedores ou mantenedores serão legalmente responsabilizados por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes – incluindo, sem limitação, prejuízos financeiros por transferências monetárias errôneas no Pix resultantes de digitação incorreta de chaves pelo usuário, atrasos operacionais por falhas temporárias de rede ou perdas de arquivos devido a travamentos no terminal do cliente.
4. Política Contra Abuso e Rate-Limit
Para assegurar a equidade de recursos e manter o site rápido e acessível a toda a comunidade global, implementamos limitadores automáticos de taxa de requisições por endereço de IP (Rate-Limit). Caso o nosso firewall identifique um comportamento anômalo que coloque em risco a integridade computacional do sistema, o endereço IP correspondente será bloqueado temporariamente pelas nossas regras de segurança, sem aviso prévio.
5. Propriedade Intelectual
A identidade visual, os logotipos exclusivos, a estrutura gráfica de estilização CSS, a arquitetura lógica do código-fonte e as marcas associadas ao Converter Fácil pertencem inteiramente à nossa plataforma, estando protegidas pelas leis internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibida a cópia, clonagem ou redistribuição comercial dos nossos layouts sem autorização expressa por escrito.